21/12/2023 – 09:01
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Laura Carneiro relatou a proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1590/20, do Senado, que estabelece que as informações constantes no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) sejam disponibilizadas na internet para consulta dos motoristas e dos proprietários de veículos.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O texto foi analisado em caráter conclusivo e pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
O Renach e o Renavam são bancos de dados mantidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O primeiro reúne informações sobre multas e pontos na carteira de habilitação. O segundo, sobre os veículos que transitam nas ruas, como marca, modelo e tipo de uso.
Departamentos de trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal já disponibilizam na internet os registros sobre motoristas e veículos. A medida, no entanto, ainda não está prevista no Código de Trânsito.
Reportagem – Paula Moraes
Edição – Rodrigo Bittar
