Comissão aprova projeto que garante fatura de cartão de crédito impressa para cliente idoso

21/12/2023 – 15:07  

A Comissão de defesa dos direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/23, que garante ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente demonstrativos e faturas de cartão de crédito em papel, e com antecedência mínima de dez dias do vencimento. 

Apresentado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), o projeto inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor. O deputado alega que vários idosos ainda preferem receber a fatura no formato tradicional (impressas em papel) porque têm dificuldade em acessar e compreender informações em meio digital. 

A relatora, deputada Simone Marquetto (MDB-SP), recomendou a aprovação do projeto. Ela concorda com o autor que o envio da fatura impressa PODE proporcionar aos clientes idosos “melhores condições para conferir valores cobrados, dados de vencimento, juros e demais encargos adicionais”.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein