Comissão aprova projeto que cria fundo para as polícias com recursos apreendidos em lavagem de dinheiro

13/09/2023 – 12:21  

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das Unidades da Federação (Funreseg), com recursos apreendidos nos crimes de lavagem de dinheiro, sob gestão do Ministério da justiça e Segurança Pública.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 2547/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). “A repressão a esse tipo de crime se dá por meio da ‘asfixia financeira’, justamente retirando bens e valores obtidos de forma ilícita”, avaliou o relator.

Delegado Paulo Bilynskyj explicou que, ao alterar a Lei de Lavagem de Dinheiro, o substitutivo repassa ao Funreseg apenas os bens, direitos e valores relacionados a crimes cuja perda foi declarada judicialmente em favor da UNIÃO. Pela lei, compete aos estados e ao Distrito Federal gerir os itens em seu favor.

O substitutivo prevê que os recursos do Funreseg serão divididos entre polícia Militar, polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, polícia Rodoviária Federal, polícia Federal, polícia Penal Estadual, polícia Penal Federal e Guarda Municipal (12,5% para cada um). Essas duas últimas corporações não constavam da versão original.

Será considerada, de forma proporcional, a atuação dessas forças de segurança pública nos entes federativos para o total de investigações e de apreensões realizadas, bem como o efetivo policial e o contingente populacional. Em caso de Guarda Municipal, regulamentação posterior deverá identificar as elegíveis.

O Funreseg deverá contribuir para o fortalecimento das forças de segurança pública no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, por meio de equipamentos, tecnologias, treinamento e capacitação. O texto determina que será feita prestação de contas anual, a ser apresentada ao Ministério Público.

“As medidas contribuirão para o reforço orçamentário e para o aprimoramento das atividades de segurança pública, permitindo uma atuação mais efetiva contra a lavagem de dinheiro”, disse o deputado Eriberto Medeiros, autor da proposta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker