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Política

Comissão aprova data da posse como referência para verificação da idade mínima dos eleitos

2 anos atrás
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2 Min Lidos

18/12/2023 – 16:37  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Murilo Galdino: “Retira-se do texto um casuísmo injustificado”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5281/19, do Senado, que estabelece que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade terá como referência a data da posse para todos os cargos. A mudança é feita na Lei das Eleições.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário. 

A Constituição Federal prevê como condição para elegibilidade a idade mínima de 35 anos para presidente, vice-presidente e senador; de 30 anos para governador e vice-governador; de 21 anos para deputado (federal, estadual ou distrital), prefeito e vice-prefeito; e de 18 anos para vereador.

O objetivo da proposta é retomar o texto original da Lei das Eleições, alterado em 2015 pela Lei 13.165/15, que estabeleceu que, no caso dos vereadores, a idade mínima é verificada na data-limite para o pedido de registro, o que não ocorre com os demais, que têm a idade verificada na posse. 

“Ou seja, retira-se do texto legal um casuísmo que nos parece ser injustificado”, defendeu Murilo Galdino.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Moraes
Edição – Ana Chalub

Tags:Camara Federal dos DeputadosEleiçõesmanchete
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