11/01/2024 – 10:22
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Delegada Katarina relatou a proposta
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria linhas de crédito para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com deficiência. O texto também amplia a faixa de renda que assegura o acesso a juros reduzidos.
A medida foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), ao Projeto de Lei 1697/23, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que incorporou ao texto trechos do Projeto de Lei 1229/19, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que tramita em conjunto.
“Os altos custos de determinados produtos de tecnologia assistiva hoje impedem o acesso de pessoas com deficiência ao cotidiano em sociedade, pois parte delas tem extrema dificuldade em adquirir os itens necessários para uma qualidade de vida coerente com a deficiência”, disse a relatora ao defender as mudanças.
Pela Lei 10.735/03, podem ter acesso a juros reduzidos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos (R$ 14.120 hoje). O substitutivo prevê que, para aquisição de bens e serviços de tecnologias assistivas, esses juros reduzidos valerão para as pessoas com deficiência que recebem até 20 salários mínimos.
Obrigatoriedade
Pelo texto aprovado, instituições financeiras públicas e privadas serão obrigadas a oferecer linhas de crédito com condições diferenciadas, definidas pelo Banco Central, para pessoas com deficiência. Essas linhas de crédito deverão ser divulgadas amplamente, de forma a garantir o acesso aos benefícios.
Para ter acesso às linhas de crédito especiais, as pessoas com deficiência deverão comprovar a condição por meio de laudo médico ou documento equivalente. O documento poderá ser expedido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por profissional de saúde devidamente habilitado, nos termos da legislação em vigor.
Garantias
O substitutivo prevê que o Banco Central poderá definir normas complementares para a operacionalização das linhas de crédito especiais. O texto assinala, porém, que as instituições financeiras públicas e privadas não poderão exigir garantias reais adicionais além daquelas exigidas para operações de crédito convencionais.
“A oferta de condições diferenciadas para o acesso ao crédito poderá viabilizar projetos e investimentos que, de outra forma, seriam inviáveis para pessoas com deficiência”, disse o deputado Juninho do Pneu, autor de uma das propostas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rodrigo Bittar
