Credores devem ficar atentos porque o pagamento dos precatórios obedece a critérios técnicos, com a intimação ocorrendo via advogado ou por meio dos canais oficiais do Tribunal.
A população deve ficar alerta para não ser vítima de uma série de golpes que vem ocorrendo em vários Estados do País. Em um deles, os golpistas entram em contato, via ligação telefônica, mensagem de Whatsapp ou e-mail, se apresentam como “servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas”, advogado ou especialista e prometem antecipar o pagamento de precatórios mediante um depósito pelo serviço. O juiz auxiliar da Presidência do TJAM e coordenador da Central de Precatórios do Tribunal, magistrado Roberto Hermidas de Aragão Filho, reforça ao público que o setor não entra em contato com os credores e que a ordem do pagamento obedece a critérios técnicos.
“A pessoa não vai ser acionada por e-mail ou Whatsapp para eventual recebimento de valores de precatórios. O Tribunal de Justiça do Amazonas não faz isso. A intimação é feita, via advogado ou por meio dos canais oficiais, que são o Diário da Justiça Eletrônico e o portal do Tribunal (www.tjam.jus.br), uma intimação eventualmente via carta, mas nada por meio de ligações telefônicas ou aplicativos de mensagens”, alerta o juiz.
Ele ressalta ser importante orientar as pessoas que o Tribunal de Justiça do Amazonas também não efetua pagamentos de precatórios por meio de Alvará, e só transfere valores para as contas das pessoas habilitadas nos processos de precatórios. “Ninguém vai assinar alvará aqui. A pessoa que tem dinheiro a receber não vai falar diretamente com a autoridade: isso não existe. Nem por meio de whatsapp de desembargador ou de juiz ou de servidor. O setor de precatórios realiza os pagamentos apenas aos advogados que estão habilitados para receber e isso se dá por transferência bancária, não por alvará. Ninguém pede e nem entra em contato com as partes para fazer qualquer tipo de depósito”, declarou o juiz Roberto Hermidas de Aragão Filho.
O magistrado afirma, ainda, que o golpe dos precatórios tem sido muito frequente e similar a outros já praticados aproveitando, muitas vezes, o desconhecimento do cidadão em relação à ação dos golpistas.
“É um golpe tosco, mas no qual infelizmente as pessoas ainda caem. Nesse caso dos precatórios se verificou que alguém liga para a pessoa dizendo que há indenização de um ente público, que está depositado em seu nome mas que, para receber o valor, é preciso efetuar um pagamento de taxa, por exemplo. Geralmente o golpista liga para servidores públicos aposentados, dizendo que ele tem que depositar determinado valor para receber. E aí usam o nome de alguma autoridade pública, um falso documento público, com timbre dos poderes, para dar a aparência de autenticidade”, disse o juiz Aragão.
Como se certificar?
O magistrado orienta às pessoas que porventura receberam ligações ou mensagens suspeitas podem se certificar da veracidade destas entrando em contato com a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do telefone (92) 2129-6636, ou com o seu advogado constituído.
“Essa fraude é tão simplória que sequer eles têm documento com timbre do Tribunal ou de que se trata de precatório. Mas as pessoas têm que entrar em contato com o Tribunal de Justiça, no setor de precatórios, especificamente. Ou com o seu advogado, se já houver um cuidando disso. Nunca repassar nenhuma quantia em dinheiro”, completa ele.
Providências
Roberto Hermidas de Aragão Filho salienta que o Tribunal de Justiça do Amazonas vem adotando procedimentos para evitar esses golpes. “Da minha parte, como gestor de precatórios, assim que tomamos conhecimento dessas fraudes, procuramos informar à população as orientações necessárias e advertindo as pessoas a tomarem as cautelas devidas para não caírem nesse golpe. Isso foi transmitido pelo setor de Comunicação do Tribunal, saiu no nosso portal e em algumas mídias, e também comunicamos ao nosso setor Militar, quando foi aberto um procedimento investigatório pela Polícia Civil”, informa o juiz auxiliar da Presidência e coordenador dos Precatórios.
O que são os precatórios?
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. É expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação, e pode ser de natureza alimentar (decisões sobre salários; pensões; aposentadorias; indenizações por morte ou invalidez; benefícios previdenciários; créditos trabalhistas; entre outros) ou de natureza comum (decisões sobre desapropriações; tributos; indenizações por dano moral; entre outros).
Cabe aos Tribunais de Justiça estaduais organizar e manter as filas de precatórios devidos pelo estado e pelos municípios que estão sob sua jurisdição. Ao expedir a ordem de pagamento contra a Fazenda Pública, o Tribunal dá início a um processo de precatório, que recebe numeração própria e é incluído em lista organizada de acordo com a ordem cronológica e prioridades, seguindo as normas legais.
Modus operandi dos golpistas de precatórios e orientações
*Os golpistas, de posse das informações dos credores, entram em contato com a vítima, via ligação telefônica, mensagem de Whatsapp ou e-mail, se apresentam como servidor, advogado ou especialista e prometem antecipar o pagamento mediante um depósito pelo serviço.
*A Central de Precatórios não faz ligação nem envia e-mail ou mensagens de Whatsapp para os credores.
*Qualquer proposta de antecipação do título mediante pagamento prévio deve ser rejeitada.
*Os credores vítimas do golpe devem registrar boletim de ocorrência.
* Quem receber ligações ou mensagens suspeitas pode ser certificar da veracidade das mesmas entrando em contato com a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do telefone (92) 2129-6636, ou com o seu advogado constituído caso haja processo de precatório.
#PraTodosVerem – a foto que ilustra a matéria mostra o martelo de madeira (um dos símbolos da Justiça), próximo a alguns livros, um deles com as páginas abertas. No canto superior direito da imagem se vê a palavra: precatórios.
Paulo André Nunes
Foto: reprodução da internet
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