Interessados podem apresentar seus requerimentos até dia 19/12, no processo que tramita no sistema judicial.
A Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou o Edital n.º 001/2023, que trata do Acordo Direto dos precatórios do Município de Manaus e convoca os credores inscritos em ordem cronológica e seus advogados interessados para que se manifestem no prazo que começa nesta terça-feira (05/12) e segue até dia 19/12.
Conforme o edital, podem participar do acordo os credores que tiveram interesse na conciliação de crédito decorrente de precatórios apresentados até 02/04/2023, expedidos exclusivamente no TJAM, e que tenham como devedor o Município de Manaus, suas autarquias e fundações públicas, desde que não tenham sido objeto de compensação tributária.
O formulário de requerimento e o edital estão disponíveis no portal do TJAM, na página da Central de Precatórios, onde também pode ser acessada a cartilha sobre o Acordo Direto. Junto com o formulário, devem ser anexados os documentos listados, conforme o caso do credor, com envio no processo do precatório em tramitação no sistema SAJ.
As propostas serão organizadas de acordo com a ordem cronológica de expedição dos precatórios; o acordo direto abrangerá todo o crédito do precatório expedido.
Segundo o edital, será aplicado o deságio de 40% na celebração do acordo, conforme os termos do artigo 53, da Resolução CNJ n.º 303/2019 e com o Decreto Municipal n.º 4.169/2018.
No total, o valor inicial disponibilizado para acordo é de R$ 31,2 milhões, podendo haver aportes no prazo de validade do edital (28/06/2024).
Os casos que não entrarem no acordo direto aguardarão o pagamento pela ordem cronológica. Mais detalhes podem ser consultados nos documentos disponíveis na página da Central de Precatórios.
Central de Precatórios
https://www.tjam.jus.br/index.php/precatorios-principal
Patrícia Ruon Stachon
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