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Portal Informe Digital > Blog > Política > CCJ aprova projeto que dispensa registro no Detran para uso de moto em entregas
Política

CCJ aprova projeto que dispensa registro no Detran para uso de moto em entregas

Por biblia
Última atualização: 14 de junho de 2023
2 Min Lidos
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13/06/2023 – 18:55  

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Nicoletti: proposta não interfere nas questões de segurança do veículo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 4247/21, que permite a atividade de motofrete independentemente da categoria de registro do veículo. A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que passe pelo Plenário da Câmara.

Atualmente, segundo o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias só podem circular com autorização do órgão trânsito dos estados ou do Distrito Federal e mediante registro como veículo da categoria de aluguel.

Relator no colegiado, o deputado Nicoletti (União-RR) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria. “Isso aqui é para desburocratizar, não interfere em nada com a questão da segurança do veículo. Todos os requisitos de segurança da motocicleta serão preservados, serão verificados pelo órgão executivo de trânsito dos estados”, declarou.

Segundo ele, a medida reduz custos e evita procedimentos burocráticos para os trabalhadores motociclistas. “O que se pretende aqui é tirar a taxa, tirar a burocracia, porque os motoboys já sofrem muito com isso. São milhares e milhares de pessoas que vieram a ter essa profissão regulamentada, muitas das vezes durante a pandemia, e agora estão podendo ter uma desburocratização e melhorar a sua qualidade de vida”, afirmou.

Para o autor do projeto, deputado Gilson Marques (Novo-SC), a atual exigência impõe burocracia e não contribui para a ordem no trânsito.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

Tags:Camara Federal dos Deputadosmanchete
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