17/05/2023 – 10:49
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Aureo Ribeiro apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3032/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que prevê a atuação do serviço social nos hospitais públicos para orientar os segurados quanto a seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade. A proposta inclui dispositivo na Lei de Benefícios da Previdência Social.
O texto recebeu parecer pela constitucionalidade do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Ele ressaltou que a Constituição estabelece que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.
De acordo com o autor da proposta, Aguinaldo Ribeiro, “a dificuldade de obter as informações necessárias para exercício dos direitos sociais é muito evidente entre as pessoas diagnosticadas com alguma doença que gera invalidez temporária ou permanente, pois estão em uma condição que as tornam mais frágeis, com dificuldades de compreensão e até mesmo de deslocamento”.
Segundo o parlamentar, a presença dos profissionais nos hospitais públicos para orientar as pessoas quanto a seus direitos relacionados a benefícios por incapacidade deverá assegurar o efetivo exercício do direito à proteção social. “Ressalta-se, ainda, que a presença do serviço social nos hospitais públicos evitará a atuação de intermediários que se beneficiam da falta de conhecimento desses segurados e cobram dinheiro para auxiliá-los na obtenção dos benefícios”, afirmou.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker
