13/07/2023 – 11:38
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Assuntos abordados incluem contratos digitais e plataformas de economia compartilhada
Foi lançado nesta nesta quarta-feira (12) na Câmara dos Deputados o periódico Agenda Brasileira – Economia Digital, fruto de parceria entre a Consultoria Legislativa e Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Casa.
Produzida pela Edições Câmara, a Agenda Brasileira é semestral e tem o objetivo de levar ao conhecimento público conteúdos de interesse da sociedade discutidos no Parlamento. Os estudos divulgados são desenvolvidos pela Consultoria, órgão de apoio à atividade parlamentar.
A sexta edição do periódico traz nove artigos que tratam da ampla gama de atividades comerciais impulsionadas pelas tecnologias digitais, que geram transformações sociais e econômicas significativas.
Os temas abordados incluem contratos digitais, plataformas de economia compartilhada e empresas de tecnologia de grande porte – as chamadas big techs. As abordagens incluem tanto as questões já presentes na pauta legislativa atual como as possibilidades que surgirão em um futuro próximo. O objetivo é contribuir para a busca de soluções normativas adequadas para a realidade brasileira.
Comissão sobre Direito Digital
Relator da recém-criada Comissão Especial sobre Direito Digital, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) acredita que o livro vai contribuir com as discussões do novo colegiado. Ele chamou a atenção para os perigos da falta de regulação do mundo digital, por exemplo, por meio da captação de dados pessoais.
“Em boa hora, o presidente Arthur Lira (PP-AL) criou a Comissão sobre Direito Digital, que vem com esse propósito de ‘atualizar’, modernizar o direito para essa realidade digital. Todo mundo paga com assinatura digital, com e-token, mas se você pega o Código Civil está lá promissória assinada à caneta”, exemplificou. “Não há uma regulação sobre a realidade que já existe”, completou.
Mudanças nos negócios
Organizador desta edição, o consultor legislativo José Evande Carvalho Araújo disse que os autores refletem sobre as mudanças que o ambiente digital trouxe para o mundo dos negócios. Segundo ele, os contratos digitais trouxeram novos desafios ao direito civil; as plataformas de economia compartilhada, ao direito do trabalho; as big techs, ao direito tributário e ao concorrencial.
Além disso, segundo ele, diversos outros desafios, até então inexistentes, surgiram quando os novos negócios passaram a permitir maneiras mais eficientes de realizar atividades econômicas, desestruturando setores regulados, como os de telecomunicações e transportes, por exemplo.
“A pandemia da Covid-19 acelerou o processo, intensificando o uso das plataformas de compartilhamento, das compras on-line e do ensino a distância”, avaliou. “É nesse ambiente cambiante e fluido que a sociedade brasileira, em geral, e o Parlamento, em especial, devem atuar. Infelizmente, não é possível esperar e buscar soluções para o futuro, pois os problemas presentes são graves e reclamam respostas imediatas”, acrescentou.
Além de José Evande, outros autores da obra são o diretor-geral da Câmara, Celso de Barros Correia Neto, e os consultores Leandro Carneiro, Guilherme Pinheiro, César Mattos, NIlton da Paixão Júnior, Renata Paternostro, Ludmila Lamounier, Osmar Lannes Júnior, Marco Antônio de Oliveira, Alexandre Sankievicz, Thiago Soares e Claudio Nazareno.
O periódico “Agenda Brasileira: Economia Digital” está disponível para aquisição na livraria física da Edições Câmara, localizada no anexo 2 da Câmara dos Deputados, bem como no site da editora.
A versão digital da publicação estará acessível para download gratuito no site e nas lojas virtuais da Amazon, Apple e Google.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
