Audiência na Câmara discute regulamentação que envolve auditores fiscais federais agropecuários e apoio privado

Comissão da Câmara promove debate sobre regra que permite apoio privado a atividades ligadas à defesa agropecuária.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (5), audiência pública para debater a regulamentação do artigo 5º da Lei 14.515/22, que permite apoio privado na prestação de serviços técnicos ou operacionais ligados à defesa agropecuária. O debate será às 16 horas, no plenário 8, e atende a pedido da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Assuntos em pauta

A audiência trata da proposta em análise no Ministério da agricultura e pecuária sobre como regulamentar o dispositivo que autoriza participação privada em funções atualmente exercidas por auditores. A lista de convidados para o debate foi divulgada pela Câmara e PODE ser consultada para identificar representantes do setor público e privado presentes.

Segundo a parlamentar que solicitou a sessão, a regulamentação em discussão PODE transferir a empresas privadas atividades de fiscalização hoje realizadas por auditores fiscais federais agropecuários. Para Sâmia Bomfim, essa mudança traz riscos à saúde pública e à segurança alimentar, com destaque para os produtos de origem animal.

Posição da deputada

Sâmia Bomfim afirma que a proposta gera conflito de interesses e enfraquece o controle sanitário. Ela sustenta que o poder de polícia deve ser exclusivo dos auditores fiscais federais agropecuários e que a matéria tem grande repercussão para o consumidor brasileiro.

“Essa transferência configura conflito de interesses e fragiliza o controle sanitário, comprometendo a autoridade estatal e a credibilidade dos produtos brasileiros no mercado internacional”, afirma.

Da Redação – RL

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