Em Barcelos, Justiça condena Município a pagar FGTS para agente de saúde que atuou por 13 anos como ‘temporário’
Juíza considerou que o contrato não foi efetivamente temporário, estando eivado de nulidade, já tendo o STF reconhecido a necessidade de concessão de FGTS em contratos mantidos com a Administração Pública...









