Câmaras Reunidas dão provimento a recurso do Estado para cobrança de ICMS em deslocamento de produtos de mesmo contribuinte para venda
Segundo acórdão, o que caracteriza o fato gerador do tributo é a circulação jurídica, e não meramente física dos bens. As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas deram provimento...









