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O autor da proposta, deputado Pedro Paulo O Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/23 estabelece um novo arcabouço fiscal para…
O autor da proposta, deputado Bandeira de Mello O Projeto de Lei 515/23 eleva a pena de eventuais envolvidos na…
O autor da proposta, deputado Ricardo Ayres O Projeto de Lei 278/23 proíbe a lavra de recursos minerais e o…
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