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Tag: Camara Federal dos Deputados
Projeto determina regularização de apoio financeiro para as favelas
O Projeto de Lei 378/23 altera os objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) para tornar explícita…
Projeto obriga blocos de carnaval a divulgar informações sobre crime de importunação sexual
O Projeto de Lei 646/23 torna obrigatória a divulgação de informações sobre o crime de importunação sexual em bares e…
Projeto prorroga suspensão de metas para prestadores de serviço do SUS
O Projeto de Lei 187/23 libera os prestadores de serviço de saúde, até o dia 30 de dezembro de 2023,…
Reforma tributária recebe apoio do governador Zema
Nesta segunda-feira (20), nas primeiras audiências regionais do grupo de trabalho da reforma tributária (PECs 45 e PEC 110/19), o…
PEC amplia imunidade tributária para templos e partidos políticos
A Proposta de Emenda à Constituição 5/23 amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio,…
Proposta prevê inexigibilidade de licenciamento em serviço de clipping
O Projeto de Lei 488/23 libera empresas de clipping do licenciamento de direitos autorais para a geração de produtos com…