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Devido à divergência de partidos tanto da base governista quanto da oposição sobre a Medida Provisória 1150/22, a matéria foi…
A Câmara dos Deputados analisa agora a Medida Provisória 1150/22, que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de…
Cleia Viana/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Fernando Rodolfo O Projeto de Lei 479/23 obriga os municípios a…
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