Comissão aprova informação à vítima de violência doméstica em caso de fuga ou liberdade do agressor
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Reforma tributária: fundo com recursos da União vai compensar estados pelo fim da guerra fiscal
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Para compensar quedas de arrecadação, reforma tributária prevê longo período de transição
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Comissão aprova data da posse como referência para verificação da idade mínima dos eleitos
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Comissão aprova competência da Anac de requisitar força policial para detenção de agressor de mulher em avião
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