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Tag: Camara Federal dos Deputados
Projeto permite que juiz proíba agressor de mulheres de frequentar bares e boates
22/01/2024 - 13:08 Vinícius Melo/SMDF Proposta altera a Lei Maria da Penha O Projeto de Lei 3802/23, do deputado…
Congresso Nacional tem 27 vetos presidenciais na fila de votação
22/01/2024 - 13:06 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputados e senadores podem manter ou derrubar os vetos Os…
Projeto regulamenta trecho do código de trânsito referente à troca de escapamento de veículo
22/01/2024 - 13:05 MyKe Sena/Câmara dos Deputados Bruno Ganem quer dar mais clareza à legislação O Projeto de Lei…
Projeto impede que empresas privadas limitem direito de controle e de voto da União como acionista
22/01/2024 - 12:38 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Rogério Correia é o autor da proposta O Projeto de Lei 1589/23…
Projeto autoriza oficiais de justiça em serviço a estacionar veículo em qualquer local
22/01/2024 - 12:14 Gil Ferreira/Agência CNJ Medida pretende dar mais agilidade ao trabalho do oficial de justiça O Projeto…
Projeto concede isenção de Imposto de Renda a idosos com comorbidades
22/01/2024 - 09:08 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Luciano Amaral considera a lei atual "incompleta" O Projeto de Lei 4425/23…