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Lendo: Aprovada urgência para projeto que prevê compensação aos estados por queda de arrecadação no ICMS
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Portal Informe Digital > Blog > Política > Aprovada urgência para projeto que prevê compensação aos estados por queda de arrecadação no ICMS
Política

Aprovada urgência para projeto que prevê compensação aos estados por queda de arrecadação no ICMS

2 anos atrás
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1 Min Lidos
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05/09/2023 – 21:11  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Sessão do Plenário desta terça-feira

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS por causa de mudanças na incidência do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

A Lei Complementar 194/22 determinou que esses produtos não poderiam ser considerados supérfluos para fins de incidência de alíquotas maiores. O próprio texto dessa lei previa uma compensação, que foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto concretiza acordo entre a União e os estados, patrocinado pelo Supremo, que prevê ressarcimentos de 2023 a 2025.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Tags:Camara Federal dos Deputadosmanchete
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