O público deverá ter acesso, durante a realização de eventos financiados pelo município de Manaus, às informações sobre a aplicação dos recursos públicos. A obrigação foi estabelecida pela Lei nº 3.711, sancionada pelo prefeito Renato Júnior e publicada no Diário Oficial do Município em 13 de outubro de 2026.
A regra alcança atividades realizadas, promovidas, apoiadas ou patrocinadas pela administração municipal. A divulgação dos gastos deverá ocorrer no próprio local do evento, em pontos que permitam acesso, leitura e compreensão das informações.
Exibição poderá ser física ou eletrônica
De acordo com a legislação, os dados poderão ser apresentados por meio de placas ou de outros recursos físicos e eletrônicos. A medida prevê que a população consiga acompanhar a destinação do dinheiro público enquanto as atividades estiverem sendo realizadas.
Entre as despesas que deverão ser informadas estão os investimentos em infraestrutura, a contratação de serviços, os cachês artísticos, a publicidade e os demais gastos relacionados à divulgação dos eventos. A norma, portanto, não se restringe aos custos diretamente ligados à estrutura das atividades.
Proibição de promoção pessoal
A comunicação dos gastos não poderá utilizar nomes, símbolos, imagens ou outros elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A restrição integra a mesma lei que tornou obrigatória a exposição das despesas.
A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 330/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), e foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). Segundo a Câmara, a sanção colocou a legislação em vigor e ampliou as exigências de divulgação para eventos que recebam recursos do município, ainda que não sejam organizados diretamente pela Prefeitura.
O que a divulgação informa
Ao apresentar a medida, Paulo Tyrone afirmou que a lei fortalece a transparência, a fiscalização dos recursos públicos e o controle social. A justificativa do projeto também aponta como objetivo garantir que os cidadãos tenham acesso direto aos dados sobre a destinação das verbas municipais.
A divulgação vinculada ao vereador não detalha, porém, como será feita a fiscalização do cumprimento da regra nem quais sanções poderiam ser aplicadas em caso de descumprimento. Também não informa prazos ou responsáveis operacionais para a verificação dos dados exibidos nos eventos. Essas informações não foram apresentadas no conteúdo divulgado sobre a sanção.
Com a nova legislação, a apresentação das despesas passa a ser uma obrigação para eventos realizados com recursos públicos municipais, incluindo aqueles que contem apenas com apoio ou patrocínio da administração de Manaus.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Divulgação/Assessoria
