Com foco na regularização e na segurança na construção civil, a Prefeitura de Manaus, via Instituto Municipal de planejamento urbano (Implurb), fez o licenciamento de quase 500 mil metros quadrados de Habite-se janeiro a agosto de 2025, uma alta de 21% na regularização em área, contra 445,8 mil m2 do ano anterior.
Nos oito primeiros meses do ano, foram emitidas 493 certidões de Habite-se. Em toda a gestão do prefeito David Almeida já foram expedidos 3.312 documentos e regularizados mais de 4,2 milhões de m2, de janeiro de 2021 a agosto de 2025.
O Habite-se é o documento que confirma que a construção foi concluída legalmente e está pronta para ser habitada. Sem ele, o imóvel PODE até estar pronto e com tudo funcionando, mas continua irregular perante a lei.
Licenciamento
Regularização e Habite-se é o serviço utilizado para as obras já construídas sem licença e aprovação, mas que podem ser regularizadas posteriormente, dentro dos mesmos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor de Manaus.
“Estamos focados em metas claras e indicadores de eficiência para garantir avanços constantes, com menos burocracia e mais agilidade nos processos, sempre dentro da legalidade. A meta da gestão do prefeito David Almeida é transformar Manaus em uma das melhores cidades para fazer negócios no Brasil”, afirmou o diretor-presidente do Implurb, engenheiro Carlos Valente.
Código de Obras
O documento legal da certidão de Habite-se consta no artigo 33, da Lei 673/02, referente ao Código de Obras do Município, uma das leis do Plano Diretor de Manaus. A certidão atesta que o imóvel foi construído de acordo com o projeto aprovado e licenciado, seguindo-se as exigências estabelecidas pela legislação urbana em vigor. A lista com os documentos necessários para dar entrada em projetos e licenças junto ao Implurb PODE ser acessada no site do órgão.
A concessão da certidão de Habite-se implica no reconhecimento da prefeitura de que foram cumpridas todas as formalidades legais, desde o licenciamento até o cumprimento correto das restrições contidas no alvará inicial. Enquanto o início da obra tem sua autorização legal a partir do alvará de construção, sua conclusão será atestada pela emissão da certidão.
Com o Habite-se, o proprietário tem a garantia de que a construção seguiu corretamente o que estava previsto no projeto aprovado e licenciado, respeitando os parâmetros legais da legislação e normas técnicas, atendendo a aspectos relacionados ao meio ambiente, prevenção de combate a incêndio, esgotamento sanitário, segurança, ocupação do lote, área construída, integridade física e estrutural, entre outros itens.
Regularização
Habite-se quer dizer “PODE habitar, PODE morar”. É a etapa final do processo de construção, validando que tudo foi feito conforme o projeto aprovado e dentro da lei.
A emissão do documento é importante por:
Confirmar a conclusão regular da obra;
Permitir a averbação do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
Evitar prejuízos jurídicos, financeiros e estruturais para o proprietário;
É requisito para financiamento e seguro imobiliário;
Viabiliza a constituição legal de condomínio em edifícios.
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Texto – Claudia do Valle/ Implurb
Fotos – Maxwell Oliveira/ Implurb
