Na Sessão Plenária desta segunda-feira (17/06), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei nº 089/2022, que estabelece a política de combate a imóveis abandonados na capital. A matéria, de autoria do vereador Daniel Vasconcelos (Republicanos), tem como objetivo impedir que esses imóveis causem degradação urbana, como o aumento da concentração de usuários de drogas, o aumento da criminalidade e a desvalorização imobiliária. O projeto define como imóvel abandonado aquele que não tem uso regular pelo proprietário e está desocupado, ou aquele de proprietário desconhecido.
De acordo com o texto aprovado, se o imóvel não tiver um proprietário conhecido ou estiver na posse de terceiros, o município publicará um edital no Diário Oficial e no jornal de maior circulação da cidade, dando um prazo de três anos para que o interessado se manifeste por escrito. Após esse prazo, se não houver manifestação, o imóvel será declarado vago e o processo administrativo seguirá para estabelecer a deterioração urbana.
Uma vez constatado que o imóvel está abandonado e causando degradação urbana, o município poderá lacrá-lo, ordenar que a Guarda Municipal o guarde, adentrar no imóvel para desocupá-lo e tomar medidas de segurança e higiene. Além disso, a lista de imóveis considerados abandonados será divulgada no endereço oficial da Prefeitura, com informações sobre o endereço, o suposto proprietário, as medidas tomadas e os prazos para a desapropriação.
O projeto também prevê que o proprietário possa ingressar com um processo administrativo a qualquer momento para retirar o status de abandono do imóvel. A matéria agora segue para a sanção do Executivo Municipal.
