Na segunda-feira (17/06), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou uma proposta que obriga a concessionária Águas de Manaus a notificar os consumidores sobre multas aplicadas. O Projeto de Lei nº 257/2022, de autoria do vereador Eduardo Alfaia (Avante), foi encaminhado para a sanção do Executivo Municipal após ser aprovado no plenário Adriano Jorge. De acordo com a proposta, a notificação da multa será feita no momento em que a infração for constatada, se possível, nas faturas e no site da concessionária. A notificação deve incluir a data da infração, a base legal para a multa, o prazo para recorrer e o local para apresentar o recurso, especificando se o processo é virtual ou físico. O projeto tem como objetivo garantir o respeito aos princípios da transparência e publicidade, já que muitas vezes os consumidores não são notificados sobre as multas aplicadas. Segundo o texto aprovado, a notificação adequada facilitaria o conhecimento da multa pelo consumidor, o que está de acordo com o princípio da transparência.
Publicado em: 17 de junho de 2024 às 12:30