Projeto de lei prevê isenção de taxas de órgãos reguladores para a Embrapa

09/02/2024 – 19:12  

O Projeto de Lei 2694/21, já aprovado pelo Senado, isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) das taxas e contribuições cobradas pelos órgãos reguladores para o registro de pesquisas, tecnologias e produtos.

Pelo texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, a Embrapa ficará isenta por prazo indeterminado de cobranças feitas pelos seguintes órgãos:

• Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da agricultura;
• Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA); e
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Segundo o senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da proposta, a Embrapa hoje enfrenta dificuldades que chegam a impossibilitar a quitação, junto ao INPI, de contribuições para emitir e proteger as patentes de alguns produtos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania.

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Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub
Com informações da Agência Senado