27/11/2023 – 12:32
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputada Amália Barros, relatora da proposta
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3277/21, que busca ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça.
O texto prevê uma série de medidas, que são incluídas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Código Civil e na Lei dos Juizados Especiais. A relatora, deputada Amália Barros (PL-MT), recomendou a aprovação.
“A acessibilidade é requisito essencial para a vida independente e a participação social da pessoa com deficiência em igualdade aos demais”, disse Amália Barros.
Mudanças
No estatuto, o projeto garante o atendimento e a oitiva da pessoa surda, bem como o acompanhamento de depoimentos orais de seu interesse, por meio da interpretação simultânea em Libras. Também garante para as pessoas cegas ou com baixa visão, a pedido, a transcrição de peças processuais para o braile.
Na Lei dos Juizados Especiais, o projeto assegura o acesso a todos os recursos de acessibilidade, para que a pessoa com deficiência seja parte no processo em igualdade de condições.
Testamento
Já no Código Civil, são detalhadas regras para que pessoas surdas ou com deficiência visual possam exercer plenamente o direito a fazer um testamento. O texto prevê, por exemplo, que o documento será lido em voz alta pelo tabelião e por uma testemunha.
A relatora apresentou uma emenda para deixar claro que as regras sobre testamento independem se ele é público (feito em cartório) ou privado. O projeto prevê as medidas apenas para o documento público.
Tramitação
O PL 3277/21 é do senador Romário (PL-RJ) e já foi aprovado pelo Senado. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado em caráter conclusivo.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
