14/11/2023 – 11:55
Mario Agra/Câmara dos Deputados
Flávia Morais é a autora do substitutivo
A Comissão de trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui na Consolidação das Leis do trabalho (CLT) menção às competências de profissionais graduados em cursos de tecnólogo em segurança do trabalho.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 5207/19, do deputado Alex Santana (Republicanos-BA). Ela retirou da proposta original a previsão que atribui aos conselhos de fiscalização profissional, entidades consideradas autarquias, a competência para habilitar esses profissionais.
Segundo ela, essa previsão é inconstitucional porque cabe ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
“Reconhecer na legislação do trabalho a competência do profissional especialista nessas áreas é um avanço para a prevenção de acidentes de trabalhos no País, colaborando com a redução de custos, com a reintegração de pessoal acidentado, o aumento na competitividade e a desoneração da Previdência Social e do Sistema Único de saúde”, afirmou a parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rodrigo Bittar
