Deputados defendem lei para regulamentar renovação das concessões de distribuidoras de energia

27/09/2023 – 15:02  

Deputados defenderam que os critérios para prorrogação das concessões das distribuidoras de energia elétrica sejam definidos em lei. As diretrizes devem ser colocadas em um projeto a ser apresentado pelo deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), que relata o assunto na Subcomissão Especial de Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição.

Vinculada à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, a subcomissão é presidida pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e deve concluir os trabalhos em novembro.

Nesta quarta-feira (29), o colegiado debateu a renovação das concessões com representantes de empresas do setor e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Contratos
O foco da discussão é a prorrogação ou não das concessões de 20 distribuidoras privatizadas na década de 1990, cujos contratos de concessão, de 30 anos, chegam ao fim entre 2025 e 2031. Essas distribuidoras atendem a 55,6 milhões de unidades consumidoras no Brasil.

Os novos contratos devem vigorar por mais 30 anos. O Ministério de Minas e Energia enviou ao Tribunal de Contas da UNIÃO (TCU) um documento, ainda não divulgado, com as diretrizes para a prorrogação das concessões, possibilidade permitida pela lei. As empresas que não quiserem poderão devolver a concessão, que passará por uma licitação.

“Piloto automático”
Para o deputado Bacelar, as regras para as prorrogações contratuais precisam ser definidas pelo Congresso, e não entre o governo e o TCU. Ele criticou a renovação no “piloto automático”. “Vamos propor um projeto de lei para nortear as futuras concessões. Vamos respeitar o quadrado do TCU, assim como também ele também deve respeitar o nosso”, disse.

Outros parlamentares também defenderam a regulamentação por lei das futuras concessões de distribuição, como o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). “Não Podemos deixar de debater e de legislar sobre isso”, afirmou.

Por sua vez, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) propôs que a subcomissão convide o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para o debate.

Divergência
Entre os debatedores presentes à reunião de hoje houve divergência sobre a prorrogação ou não dos atuais contratos de concessão das distribuidoras. O representante da OAB/RJ, João Paulo Ribeiro, sustentou que a discussão no Congresso trará maior legitimidade jurídica.

Além disso, ele defendeu que a prorrogação deve ser estudada caso a caso, para não premiar empresas que não prestam um bom serviço. “O debate tem de ser individualizado a partir das particularidades de cada empresa”, declarou Ribeiro.

Ganhos
Já o diretor-executivo de regulação da entidade que reúne as distribuidoras (Abradee), Ricardo Brandão, afirmou que a prorrogação dos contratos beneficia o consumidor. Segundo ele, as empresas vêm reduzindo os índices de reclamação e investindo em áreas sociais. Além disso, apontou o dirigente, a parcela da distribuição na tarifa de energia (cerca de 26% do que o usuário paga) é a única que sobe abaixo da inflação.

“A distribuição é a única que ajuda a reduzir o crescimento das tarifas”, disse Brandão. Ele acrescentou que os novos contratos, discutidos pelo governo com as empresas, devem trazer medidas para beneficiar os consumidores, como “contrapartidas sociais” para beneficiar clientes de baixa renda.

Os novos contratos também devem adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador dos reajustes anuais, em substituição ao Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), atualmente utilizado e mais sensível a variações do câmbio.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira