Comissão autoriza acesso a dados sobre nascimentos no País por instituições voltadas à pessoa com deficiência

16/08/2023 – 15:36  

A Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o Ministério da saúde a compartilhar os dados da Declaração de Nascido Vivo (DNV) com entidades voltadas a pessoas com deficiência. O texto altera a Lei 12.662/12, que regulamenta esse documento.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), que consolidou o conteúdo do Projeto de Lei 1462/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), e do PL 1618/23, apensado.

“As entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência têm expertise e conhecimento específico sobre as necessidades e os desafios desse grupo populacional e poderão utilizar os dados da DNV para embasar sua atuação”, defendeu a relatora no parecer.

A DNV é o documento-base do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc) e é voltada para fins estatísticos e jurídicos. Além de ser essencial para a lavratura da certidão de nascimento pelos cartórios de registro civil, também serve de base para a produção de estatísticas vitais e epidemiológicas do País.

A proposta estabelece que só poderão ter acesso ao compartilhamento de dados instituições e associações qualificadas como organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público. Prevê também o respeito a normas do Ministério da saúde sobre informações que exigem confidencialidade.

Segundo o texto aprovado, os dados servirão para desenvolvimento, avaliação e monitoramento de políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência, inclusive no dimensionamento da REDE de atenção à saúde dos pacientes com anomalias ou más-formações congênitas, em todos os níveis de complexidade.

“A ideia é evitar um diagnóstico tardio e o desconhecimento prévio dos nascidos com alguma deficiência, ajudando garantir a identificação e o atendimento precoce, facilitando as ações para o estímulo mais rápido e a maior oportunidade de desenvolvimento futuro”, explicou Duarte Jr. em seu texto original.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de saúde; e de Constituição e justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rodrigo Bittar