O evento teve com palestrantes a desembargadora aposentada do TJMG, Márcia Milanez; a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mayesse Parizi; e a juíza titular da Comarca de Benjamin Constant, Luiziana Teles Feitosa Anacleto.
Iniciando seu ciclo de cursos sobre Justiça Criminal na temporada, a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas (EJUD/TJAM), em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), realizou na quarta-feira (19/04) o seminário “Ciclo de Atualização em Justiça Criminal e Políticas Penais”.
O evento aconteceu no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, prédio anexo à Sede do TJAM, com palestras da desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Márcia Milanez, que falou sobre resoluções recentes do CNJ sobre Execução Penal; da diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mayesse Parizi, que tratou sobre Políticas Penais e; da juíza de Direito da Comarca de Benjamin Constant (distante 1.100 quilômetros de Manaus) e respondendo cumulativamente pela 10a Vara Criminal da Comarca de Manaus, Luiziana Teles Feitosa Anacleto, que falou ao público sobre seu relato de experiência no interior do Amazonas.
O seminário teve a presença do diretor da Escola do Judiciário, desembargador Cezar Luiz Bandiera; da supervisora do GMF/TJAM, desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques; da coordenadora do GMF/TJAM, Ana Paula Braga; do juiz substituto do Centro Especializado de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais e titular da Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva (a 75km de Manaus), Saulo Góes Pinto; do juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Tabatinga (distante 1.105km da capital), Edson Rosas Neto; do juiz titular da 2a Vara de Tefé (a 525km de Manaus), Rômulo Garcia Barros Silva; demais magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Na abertura do evento, ao falar sobre a importância do ciclo, o desembargador Cezar Bandiera disse ser “imperiosa a constante atualização dos magistrados e servidores que atuam no âmbito criminal do nosso Judiciário, de modo a compatibilizar a aplicação da legislação ao caso concreto com as novas tendências do Direito Penal e toda essa gama de legislação que advém do Conselho Nacional de Justiça e que, como todos nós sabemos, suas resoluções por decisão do colégio do Supremo Tribunal Federal tem o caráter normativo de lei originária, então devem ser cumpridas imperativamente”.
Segundo ele, a constante atualização dos magistrados é fundamental e essencial para a melhor consecução da legislação penal para maior efetividade e dar uma satisfação à sociedade que demanda e clama por uma Justiça não só célere, mas efetiva, de qualidade e que, naturalmente, dê a contrapartida a quem enveredou pelo crime. “E não esquecendo nunca que todos nós somos seres humanos passíveis a falhas, e que a atuação jurisdicional e estatal nesta área tem que ser exercida com clemência e compaixão dentro da lei. Por essas e tantas outras razões que me dispenso enumerá-las, e que os senhores sabem talvez até melhor do que eu, a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em parceria com o GMF, traz a público este evento visando a capacitação dos servidores e juízes que atuam nessa área”, explica Bandiera.
Resoluções
Em sua palestra, a desembargadora aposentada Márcia Milanez apresentou algumas das últimas resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça entre 2021 e 2023, como as de n.º 366/2021 (que altera a Resolução CNJ n.º 348/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente); a de nº 454/2022 (que estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas) e a nº 487/2023 (que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n.º 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança).
“Esse evento é de enorme importância tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça está realmente, através do departamento de monitoramento e fiscalização das penas, exigindo muito dos tribunais. Então, é necessário trazer essas resoluções, a situação das comarcas principalmente do Amazonas, e discutir o assunto para que realmente haja uma melhor interlocução entre o Poder Judiciário e o Executivo. Aqui apresentei durante o seminário resoluções dos anos de 2021 a 2023. O CNJ precisa conhecer as dificuldades que há para implementar essas políticas e, trazendo isso a público e discutindo, chega ao Poder Executivo que é quem realmente tem obrigação de cuidar do sistema penitenciário”, explica Márcia Milanez.
Além do sistema
Segundo a diretora Mayesse Parizi, que tratou sobre Políticas Penais, os últimos três anos foram de muita produção nessas temáticas, com resoluções que balizam a execução das audiências de custódia; guias normativos e manuais que orientam a implantação de serviços de atendimento e atenção à pessoa custodiada e; guias e manuais que fomentam a implantação da política nacional de alternativas penais e existe. “Há, inclusive, uma minuta sendo elaborada para a implantação de um sistema nacional de alternativas penais e há um decreto em âmbito federal tramitando para a implantação da política nacional da pessoa egressa. Há as normativas que envolvem as medidas cautelares. Ou seja, há uma série de novos normativos e guias orientadores que balizam a execução dessa política penal, dos serviços penais, e dessa gama de serviços alternativos à privação de liberdade”, afirmou a diretora, agradecendo o convite feito pela EJUD/TJAM.
Interior
Encerrando o ciclo de atualização, a juíza de Direito Luiziana Anacleto relatou sua experiência à frente da Comarca de Benjamin Constant. Ela comentou que na comarca há 38 presos, sendo que 13 deles condenados de alta periculosidade pelo crime de estupro. “Em Benjamin, os crimes contra a dignidade sexual predominam, e não o tráfico de drogas. A cadeia pública só tem quatro celas e dois agentes à disposição”, contou a titular.
A magistrada explicou que na Comarca já foi instituído o Conselho da Comunidade – órgão da Execução Penal previsto na legislação. “Há presos (de bom comportamento) prestando serviços em vários locais, inclusive no fórum, visando à remição da pena pelo trabalho; visitamos os presos mensalmente, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, realizamos mutirões e projetos para emissão de documentos básicos para os presos; há assistência religiosa e não há casos de presos indígenas. Nossa tarefa é árdua, cansativa, mas estamos fazendo o nosso melhor”, completou a magistrada.
Ao final do evento, o desembargador Cezar Bandiera ressaltou o fato das palestrantes serem todas do sexo feminino e disse que “as mulheres têm que ocupar seu espaço e bem mais amplamente do que é ocupado atualmente”.
Coral do TJAM
Antes do Seminário, sob a condução do maestro Adroaldo Cauduro, o Coral da Ejud apresentou ao público o Hino Nacional Brasileiro e três composições bastante conhecidas: “A Voz do Morro”, “Samba de Uma Nota Só” e “Só Danço Samba”.
Veja mais fotos do evento neste linK:
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Paulo André Nunes
Fotos: Marcus Phillipe
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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