Governo deverá editar medida provisória para regulamentar apostas esportivas

12/04/2023 – 15:03  

O governo Lula editará medida provisória com a regulamentação do mercado de apostas esportivas, prevendo a cobrança de tributos e estabelecendo regras para operação no Brasil. As diretrizes dessa MP foram apresentadas nesta quarta-feira (12) em debate na Comissão de Finanças e tributação da Câmara dos Deputados.

Segundo o assessor especial José Francisco Manssur, representante do Ministério da Fazenda na audiência pública, a medida provisória exigirá capital mínimo dos operadores das apostas, que também pagarão por outorgas. Eles deverão manter domicílio fiscal no Brasil, além de alocar no País parte das equipes e da estrutura.

As apostas esportivas foram criadas pela Lei 13.756/18, para ampliar o dinheiro destinado à segurança pública. Essa norma deu prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a regulamentação pelo Poder Executivo. O governo Bolsonaro chegou a cogitar decreto sobre o assunto, mas acabou abandonando a ideia.

Agora, segundo o assessor da Fazenda, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da UNIÃO (TCU) cobram uma posição do Executivo, que estima ter perdido, pela falta de regulamentação, cerca de R$ 6 bilhões por ano entre 2018 e 2022. “Hoje, esse valor PODE ser até maior, porque o setor só cresceu”, disse Manssur.

“A tributação sobre os sites de apostas esportivas necessita de amplo debate”, afirmou o deputado Júnior Mano (PL-CE), ao propor a audiência. Segundo Manssur, haverá a cobrança de Imposto de Renda e contribuições sociais sobre o resultado obtido pelo operador após o pagamento dos prêmios aos apostadores.

Empresas apoiam medida
Portais da internet que operam apostas esportivas a partir de bases no exterior são favoráveis à regulamentação, informaram a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável. Especialista no assunto, o advogado Roberto Carvalho Brasil Fernandes apoiou as linhas gerais da MP.

“Não importa como, o importante é legalizar o setor”, disse na audiência pública o deputado Jorge Goetten (PL-SC), ele próprio empresário de jogos. “Incluir nessa discussão a criminalização do jogo ilegal é tão importante como legalizar o jogo, caso contrário será perda de tempo, os empresários sérios vão desistir”, afirmou.

Durante o debate, os deputados Bacelar (PV-BA), Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), Thiago de Joaldo (PP-SE) e Vermelho (PL-PR) lembraram que a Câmara já aprovou proposta que legaliza todos os jogos de azar no Brasil. No Senado, onde ainda será analisado, o Projeto de Lei 442/91 tramita como PL 2234/22.

Além de representantes de outras entidades empresariais do setor de loterias e também dos apostadores, participaram do debate na Comissão de Finanças e tributação, presidida pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG), os deputados Luiz Lima (PL-RJ), Merlong Solano (PT-PI) e Wellington Roberto (PL-PB).

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra