12/04/2023 – 14:13
O ministro do Trabalho e Emprego, o deputado licenciado Luiz Marinho (SP), informou nesta quarta-feira (12) que até maio será encaminhada ao Congresso Nacional a proposta de novo salário mínimo, no valor de R$ 1.320. Também será encaminhada em breve uma nova política de valorização permanente do salário mínimo.
Segundo Marinho, grupo de trabalho formado por integrantes do governo e de centrais sindicais estuda os parâmetros dessa política, e uma proposta será levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no retorno da viagem dele à China.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Luiz Marinho: ideia é que política do salário mínimo seja revista a cada PPA
“Estamos estudando quanto tempo vamos propor, se é por 20 anos, se por 30, por 15 anos, e evidentemente a cada novo PPA [Plano Plurianual] poderá ser feita a revisão da eficiência da política estabelecida”, afirmou, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. O ministro compareceu por iniciativa própria, a fim de apresentar plano de trabalho da pasta para este ano.
Marinho disse que a política de valorização do salário mínimo dos primeiros governos Lula e do governo Dilma Rousseff impactou positivamente na distribuição de renda, sem elevar a inflação, o desemprego e a informalidade. Além disso, ele defendeu a redução de juros, o que, na visão dele, poderá ajudar na geração de empregos no Brasil, e pediu ajuda da comissão na promoção desse debate.
Saques no FGTS
O ministro criticou a criação, pelo governo Bolsonaro, do saque-aniversário do FGTS, que permite a cada pessoa realizar um saque anual de suas contas. “O saque-aniversário trouxe dois graves problemas. Primeiro, o enfraquecimento do próprio fundo para responder a uma das suas missões, que é o financiamento de habitação e saneamento”, disse.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Airton Faleiro quer prioridade ao combate ao trabalho análogo à escravidão
“Segundo, criou a possibilidade da farra do sistema financeiro com o fundo de garantia”, completou. “Hoje, dos R$ 504 bilhões depositados na conta corrente dos correntistas do fundo de garantia, já temos quase R$ 100 bilhões alienados pelos bancos em empréstimos consignados, a partir do formato do saque-aniversário”, acrescentou.
O ministro ressaltou que o trabalhador que realiza o saque-aniversário não pode sacar o saldo se for demitido, e os funcionários reclamam de não serem informados propriamente disso. “Essa é a maior reclamação que recebo todos os dias”, apontou. “Estamos discutindo no governo qual remédio vamos adotar para consertar esse problema, para submeter ao Parlamento”.
Prioridades da comissão
O presidente da comissão, deputado Airton Faleiro (PT-PA), lembrou que o Ministério do Trabalho foi extinto no início do governo Bolsonaro, recriado apenas em meados de 2021, o que aumentaria os desafios do ministro Luiz Marinho. Para ele, o sucesso do governo Lula na área vai depender da integração da pasta com a Comissão de Trabalho da Câmara. O parlamentar considera como uma das prioridades o combate ao trabalho análogo à escravidão no Brasil, destacando que foi criada uma subcomissão no colegiado para tratar do tema.
Outra prioridade é a regulação das relações de trabalho por aplicativos, que também será tratada em subcomissão. Também tema relevante, na visão de Faleiro, é o FGTS, devido à grande quantidade de projetos na Câmara sobre o assunto, além do aumento do salário mínimo e a valorização da negociação coletiva nas relações de trabalho.
Trabalho degradante
O ministro concorda com as prioridades elencadas por Faleiro, como o combate ao trabalho degradante. “Em 100 dias, libertamos 1.127 operários do trabalho análogo à escravidão”, informou. A mais recente lista de trabalho análogo à escravidão, atualizada em 5 de abril pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), traz 289 empregadores ficha suja. Marinho afirmou que é preciso encontrar caminhos para “evitar que essa aberração aconteça na sociedade brasileira”.
Segundo ele, um dos meios é promover novos concursos para auditores do Trabalho, que hoje são insuficientes para dar conta da fiscalização. Além disso, o ministro quer aumentar a participação dos sindicatos de trabalhadores nos acordos com cada segmento econômico, especialmente do setor rural, para garantir transparência e controle social.
Marinho destacou que o fato de o trabalho ser executado por terceirizados não exime as empresas de responsabilidade. “Seguramente contaremos com a participação da comissão para eventuais ajustes legislativos para a punição devida de quem insistir nesse processo criminal no Brasil”, declarou.
Legislação trabalhista
A respeito das atuais normas trabalhistas, Marinho disse que está sendo formado um grupo tripartite – com representantes de empresas, empregados e governo – para eventuais revisões de pontos da legislação trabalhista e das estruturas sindicais. “A Lei de Terceirização hoje é irmã gêmea do trabalho escravo. Criou a possiblidade de que pode tudo e vale tudo”, avaliou. Para ele, a terceirização, como está, trouxe “perversidade, desregulação e incentivo ao trabalho informal”.
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Lucas Redecker questionou o ministro sobre continuidade da política de desoneração da folha
O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) também criticou a reforma trabalhista e defendeu a responsabilidade de quem terceiriza o trabalho, quanto ao respeito aos direitos sociais. O deputado Bohn Gass (PT-RS), relator de proposta (PL 4132/12) sobre a terceirização em análise na Câmara, afirmou que pode fazer substitutivo revendo pontos da reforma trabalhista e pediu a colaboração do ministério nesse sentido.
Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) rebateu as críticas. “A reforma trabalhista, tão atacada, gerou 1,7 milhão de empregos, de 2017 a 2022”, apontou. De acordo com o parlamentar, essa geração de empregos foi acompanhada de uma redução considerável no número de processos na Justiça do Trabalho.
“Dizer que 1,7 milhão de empregos foi gerado por conta da reforma trabalhista? Me poupe”, respondeu o ministro. “Em 2003, quando o presidente Lula assumiu, tínhamos 22 milhões de empregos formais. Terminamos o primeiro mandato da presidenta Dilma com 42 milhões de empregos formais. Hoje não chegamos a 43 milhões”, afirmou.
Marinho negou que haverá volta do imposto sindical, ao ser questionado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP). “É necessário fortalecer a negociação coletiva. A reforma trouxe incentivo à negociação individual”, argumentou.
Trabalho por aplicativos
O ministro também informou sobre a formação de outro grupo de trabalho tripartide, para a regulação do trabalho por aplicativos. A ideia, segundo ele, é fazer o enquadramento econômico das atividades das plataformas e promover a proteção social dos trabalhadores.
Para o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), é preciso dar a esses trabalhadores a liberdade de optar pela forma como querem trabalhar. “Nós não podemos prescindir de dar a esses funcionários a liberdade de escolha”, opinou. O ministro respondeu que concorda que é preciso ofertar ao trabalhador uma cesta de possibilidades. “Não estou dizendo que todos os trabalhadores terão obrigação de ter CLT”, esclareceu. “Há a possibilidade ser autônomo e contribuir com a Previdência de forma autônoma”, completou.
“Eu disse e repito: se a Über quiser ir embora do Brasil, o problema é dela, não é dos trabalhadores ou da economia brasileira, porque no lugar da Über surgirá tantos outros aplicativos, como já tem”, disse ainda o ministro.
Por sua vez, o deputado Tulio Gadêlha (Rede-PE) acredita que a grande maioria dos trabalhadores quer ter vínculos formais de trabalho e, assim, ter acesso a direitos, como o seguro-acidente.
Desoneração da folha
Já o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) questionou o ministro sobre a continuidade da política de desoneração da folha de pagamento, que alivia a carga tributária de vários setores. Segundo o parlamentar, é preciso observar a concorrência no mercado internacional ao se tratar dessa política – no que o ministro concordou. “Não sei lhe responder”, disse, sobre a manutenção das desonerações. Conforme Marinho, isso está sendo tratado pela área econômica do governo.
“Penso em um processo de desoneração da folha de pagamento em larga escala, não só em setores. Temos de calibrar esse processo de transição, mas o acordo conceitual seria transferir da folha de pagamento para faturamento”, disse o ministro. “Muitas empresas com grande impacto de mão de obra se sacrificam quando as contribuições vêm vinculadas à folha de pagamento. Já aquelas com faturamento altíssimo e pouca mão de obra deveriam estar contribuindo mais a partir do seu faturamento, e hoje não contribuem.”
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira
