Entre as diretrizes do fórum está o incentivo à conciliação e mediação na regularização fundiária como forma de combate à violência e reafirmar a competência das Corregedorias na edição de normas regulamentares específicas nessa matéria.
O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, foi eleito por aclamação, no último dia 6, em reunião virtual, conselheiro do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça (FFN). O magistrado amazonense e o desembargador Rubens Schulz (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) passaram a integrar o Conselho Executivo, Legislativo e de Aperfeiçoamento dos Serviços Extrajudiciais Imobiliários do fórum.
Na reunião virtual, conduzida pelo presidente da entidade, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, corregedor-geral de Justiça do Maranhão, também foi eleita a desembargadora Maysa Vendramini Rosa (CGJ/TO) como vice-presidente do Fórum Nacional Fundiário.
Constituído por todas as Corregedorias-Gerais da Federação, o FFN tem como objetivo principal debater soluções para os problemas fundiários comuns aos Estados brasileiros atuando para que as políticas fundiárias sejam aprimoradas, modernizadas e valorizadas, respeitando a competência e autonomia de cada ente federativo. Cabe ainda ao Fórum formular propostas para a melhoria da gestão fundiária e soluções para o uso da terra.
“Estou muito honrado com essa nova atribuição e, certamente, a nossa Corregedoria terá muito a contribuir em relação à temática fundiária, que é sempre um grande desafio para o sistema de Justiça, devido às diversas complexidades que envolvem essa matéria, sobretudo porque atinge grupos vulneráveis e famílias de baixa renda. Não mediremos esforços para colaborar no que for necessário”, declarou o desembargador Jomar Fernandes, lembrando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem dedicando atenção ao assunto desde 2009.
“Em 2009, o CNJ chamou atenção para a gravidade do problema ao aprovar a Recomendação n.º 22/2009, na qual solicitava aos tribunais que priorizassem e monitorassem as demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários. Há dois anos, o Conselho realizou uma pesquisa sobre essa questão e o impacto do novo Código de Processo Civil, que introduziu uma série de modificações na regulação das ações possessórias. Com o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias, certamente, prestaremos a nossa colaboração à temática e levaremos o nosso olhar para o debate nacional”, completou o corregedor amazonense.
Próximo evento
No último dia 6, os membros do fórum já definiram a realização do Seminário de Capacitação de Magistrados nas Diretrizes Voluntárias da Governança da Terra e Regularização na Amazônia Legal, marcado para os dias 27 e 28 de abril, em São Luís, no Maranhão.
Evento é fruto da assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o Fórum Fundiário e as Nações Unidas e tem como parceiros a Universidade Federal do Maranhão, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO/ONU) e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).
De acordo com a Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão (CGJ/MA), durante o seminário, os profissionais do sistema de Justiça, cartorários e servidores de prefeituras municipais serão capacitados pela FAO/ONU sobre as diretrizes da governança da terra, recursos pesqueiros e florestais no contexto da segurança alimentar.
Fórum Nacional Fundiário
O Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça foi criado, inicialmente, abrangendo os Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, ganhando a adesão de outros entes da federação a partir da realização do Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), em 2021.
Em agosto do ano passado foi realizado o primeiro encontro da entidade, em Campo Grande (MS), dentro da programação do 89.º Encoge, e reuniu especialistas que são referências internacionais e nacionais para debater a cidadania e a transformação social por meio da regularização fundiária. Também foi discutido o papel do Judiciário e os impactos sociais e ambientais na regularização fundiária no País.
Desse evento, os desembargadores corregedores aprovaram, por unanimidade, 13 diretrizes como resultado do 1.º Fórum Nacional Fundiário, dentre elas o reconhecimento do Poder Judiciário brasileiro como ator catalisador da política pública de regularização fundiária, cumprindo com o objetivo Constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e o fomento da temática de regularização fundiária, observada a segurança jurídica, a desburocratização e desjudicialização.
Na Carta de Campo Grande, os corregedores-gerais também aprovaram o estímulo à criação de um Núcleo de Regularização Fundiária ou setor específico, nas Corregedorias, para a interlocução entre os entes municipais, estaduais, instituições fundiárias e serventias extrajudiciais, com vistas a promover a pacificação social e cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas (ODS/ONU); e, ainda, destacar a importância do registrador de imóveis na regularização fundiária, ao conferir segurança jurídica às transações imobiliárias, de modo a contribuir com o desenvolvimento econômico e social do País; entre outras diretrizes.
Acyane do Valle e Assessorias de Comunicação do TJMG, TJTO e TJMA
Foto: Raul Machado/TJMG
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