Nesta semana, a vereadora Thaysa Lippy (PP) pediu ao Executivo Municipal, por meio de uma indicação, apresentado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), que sejam disponibilizadas bolsas de estudo para deficientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pela rede de ensino privada e associações no âmbito do município de Manaus.
“O município ainda não dispõe de suporte educacional adequado para determinados graus de autismo, por isso, recorre-se à iniciativa privada por meio de bolsas de estudos oferecidas pelo Poder Público Municipal”, afirmou a parlamentar.
Conforme a Lei Brasileira da Inclusão nº 13.146/2012 e a Lei n° 12.764/2012, é obrigatório a presença de um profissional capacitado para acompanhar pessoas com TEA e outras deficiências na educação pública e privada, porém a Prefeitura de Manaus não tem disponibilizado mediadores suficientes nas salas de aula para assistir crianças autistas e com outras deficiências que precisam desse suporte.
Pais e mães de crianças autistas, segundo a vereadora, reivindicam, há alguns meses, o acompanhamento de profissionais especializados para estudantes com TEA nas salas de aula. Eles argumentam que não há efetivação da presença de mediadores nas escolas municipais para alunos com TEA. “Com essa situação, a prefeitura de Manaus já demonstrou que não consegue fornecer o suporte necessário para as crianças e vejo essa parceria com as instituições privadas como uma ótima estratégia”, concluiu, acrescentando que caso a Prefeitura de Manaus acate a indicação, caberá ao próprio Executivo regulamentar de acordo com as demandas.
Lei Berenice Piana – A Lei Federal 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina o direito à educação e ao ensino profissionalizante de pessoas autistas que, em caso de necessidade comprovada, terão direito a acompanhante especializado.
