Por meio de uma indicação ao Executivo Municipal, a vereadora Thaysa Lippy (PP) propôs, nesta semana, a criação de um sistema de serviço de assistência jurídica a hipossuficientes, em Manaus. A indicação é para disponibilizar serviço de assistência jurídica complementar, o que ajuda a reduzir a vulnerabilidade econômica e social e a aumentar o acesso à Justiça à pessoas de baixa renda.
Segundo ela, o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou que “não há problema do município instituir serviço complementar de assistência jurídica. Isso não se confunde com as funções da Defensoria Pública. E se soma aos esforços dos demais entes da federação para se ter maior efetividade no acesso à Justiça.
“O Estado tem o dever de garantir assistência judiciária gratuita aos necessitados. E, com isso, poderá ampliar e tornar mais eficiente o acesso à Justiça. E esse tipo de serviço não afeta a autonomia da Defensoria Pública. Espero que o Poder Executivo Municipal olhe com carinho a nossa indicação”, defende.
Conforme o STF, os municípios podem criar serviços de atendimento judiciário a pessoas carentes, de forma a ampliar o acesso à Justiça.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
