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Portal Informe Digital > Blog > Brasil > Relatórios de Gestão de Florestas Públicas
BrasilMeio Ambiente

Relatórios de Gestão de Florestas Públicas

2 anos atrás
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1 Min Lidos

A Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006) apresenta uma inovação em relação à transparência e ao controle social. Em seu artigo 53 estabelece a obrigatoriedade da elaboração de um documento anual que apresente os resultados da política de gestão florestal pública. Exige também que este relatório seja encaminhado à apreciação do Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e do Ministério do Meio Ambiente.Relatórios:

Tags:meio ambiente
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