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Recomendação visa evitar uso irregular por servidores administrativos, estagiários e terceirizados
Em uma ação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Promotoria de Justiça de Eirunepé emitiu uma recomendação ao Departamento de Polícia Civil e ao 1º Batalhão da Polícia Militar do município. O procedimento administrativo, registrado sob o número 186.2024.000060, visa assegurar o cumprimento das normas que regulam a participação de servidores administrativos em atividades policiais. Entre as recomendações, está o uso adequado dos uniformes, que não devem ser utilizados de forma irregular por servidores administrativos, estagiários ou trabalhadores terceirizados.
A recomendação se fundamenta na Portaria n.° 006/2016 – GDC/PC, que proíbe que servidores administrativos, estagiários, trabalhadores terceirizados e voluntários utilizem uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil do Amazonas. A portaria também impede a participação desses profissionais em operações de rotina ou investigações específicas da Polícia Civil, incluindo flagrantes delitos e abordagens.
Responsável pela recomendação, o promotor de Justiça Yury Dutra da Silva explicou que a recomendação tem como finalidade evitar que os uniformes e símbolos sejam usados por pessoas que não estejam investidas em cargo de policial. “A função de controle externo também possui caráter preventivo e é nesse sentido que foi expedida a Recomendação, especialmente para que se evite a colocação em risco dos populares e das próprias forças policiais em contexto de diligenciamento. O uso de fardamento, insígnias e a feitura de diligências demandam um preparo e investidura específicas que, por orientação da própria Administração da Polícia Civil do Estado do Amazonas, não podem ser delegadas a funcionários públicos (em ampla acepção) que não se submeteram a concurso público e, portanto, não possuem o preparo adequado para tal”, acrescentou.
Yury Silva esclareceu que a medida é puramente preventiva, em cumprimento ao que está disposto na Portaria n° 006/2016 – GDC/PC, e reforça a função constitucional do MP, que é o controle externo da atividade policial com a finalidade de manter a adequação dos procedimentos empregados.
Por fim, as recomendações feitas ao Departamento de Polícia Civil de Eirunepé também foram direcionadas ao 1º Batalhão da Polícia Militar do município. As instituições têm o prazo de 15 dias para manifestar-se por escrito sobre o cumprimento da recomendação, sob pena de serem adotadas medidas judiciais cabíveis. A medida visa garantir que as funções policiais sejam exercidas exclusivamente por profissionais devidamente habilitados, assegurando a legalidade e a segurança das operações policiais no município.
Texto: Victor LemosFoto: Arthur Castro / Governo do Amazonas
