Projetos de Leis voltados à inclusão de grupos sociais iniciam tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas

A adoção de cardápios digitais por bares e restaurantes é uma das medidas adotadas na pandemia da Covid-19, com o intuito de evitar a propagação do novo coronavírus, e que permaneceram neste momento de retomada da vida social. Porém, a utilização exclusiva deste tipo de cardápio não é inclusiva, e para corrigir a situação iniciou a tramitação, nesta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), do Projeto de Lei (PL) nº 460/2023, de autoria do deputado Thiago Abrahim (União Brasil).
Segundo a propositura, os estabelecimentos comerciais que comercializam bebidas, refeições e refeições ficam obrigadas a disponibilizar cardápio ou menu impresso, em papel, além da opção de acessar o cardápio por meio de QR Code. “Os cardápios exclusivamente digitais não são inclusivos, porque os consumidores precisam ter um smartphone conectado à internet. E escanear o QR Code pode ser mais desafiador para pessoas com pouco familiaridade com as novas tecnologias”, disse o deputado.
Abrahim afirma ainda que a leitura do cardápio pelas telas de telefones é mais difícil para pessoas com problemas visuais. Além disso, destaca o deputado, os cardápios digitais permitem que bares e restaurantes pratiquem “flutuação de preços” mais facilmente, que consiste em trocar os valores dos produtos de acordo com os dias da semana.
 
Braille
Outro Projeto de Lei que constou na pauta de tramitação ordinária, desta quarta-feira, foi o PL nº 463/2023, de autoria do deputado Wanderley Monteiro (Avante). O PL institui a Semana Estadual do Sistema Braille nas escolas públicas do estado, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 08 de abril, em consonância com o Dia Nacional e o Dia Estadual do Sistema Braille.
“O objetivo é promover palestras, congressos, fóruns de discussões em relação a educação, profissionalização e inclusão social do deficiente visual”, explica Monteiro, acrescentando que a partir desses debates podem surgir novos projetos de políticas públicas ou mecanismos de inclusão profissional e social do cego no Amazonas.
O Sistema Braille é um sistema universal de leitura e escrita tátil de pontos em relevo com valores simbólicos, oficializado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e adotado pelo Brasil, que possibilita ao cego a inclusão às diversas áreas do conhecimento humano, informática, literatura, música e as ciências em geral.