Entre os Projetos de Lei em tramitação na pauta ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) estão os PL´s o que combate o turismo sexual; o que propõe alteração em normas de concurso público incluindo pessoas com deficiência e o que altera a contagem de tempo de licença maternidade de servidoras da Assembleia.
O Projeto de Lei nº 562/2023 da deputada estadual Mayra Dias (Avante), dispõe sobre a notificação compulsória de casos suspeitos de turismo sexual de crianças e adolescentes no Amazonas. O projeto aponta a notificação compulsória como uma estratégia fundamental para identificar precocemente situações de turismo sexual e acionar as autoridades competentes para adoção de medidas adequadas.
“Com a medida, busca-se criar mecanismo de alerta rápido, que permita o enfrentamento efetivo do turismo sexual, contribuindo para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes e a responsabilização dos envolvidos” afirmou a deputada.
Em outro projeto também de autoria da deputada Mayra Dias, está a inclusão de pessoas com deficiência, por meio da disponibilização de um intérprete de Libras na realização de Concursos Públicos no Amazonas. O projeto nº 561/2023 altera, na forma que especifica, a lei 4.605 de 28 de maio de 2018, que estabelece as normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autarquia e fundacional no Estado, oferecendo aos candidatos com deficiência auditiva, a opção de realizar as provas de concursos, seja de forma presencial ou com vídeo gravado com o intérprete para a leitura em Libras das questões.
“O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em clara demonstração de respeito às pessoas com deficiência auditiva, tem oferecido a possibilidade de vídeoprovas a quem delas necessitar. Sendo assim, a propositura visa contemplar também os candidatos com deficiência auditiva a possibilidade de realizar os concursos com auxílio de interprete de Libras”, explicou a parlamentar.
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
De autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB) o PL nº 558/2023, declara as “Bandas da Bica, Difusora e Boulevard” como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Amazonas, em reconhecimento ao papel fundamental dos eventos para cultura e tradição carnavalesca da nossa região.
“Essas bandas têm uma história rica e uma longa trajetória que remonta a várias décadas. Representam uma tradição que tem sido passada de geração em geração, preservando costumes, músicas e danças. Ao declará-las como patrimônio cultural, estamos garantindo a preservação dessa herança cultural valiosa para as futuras gerações, impedindo que se perca ao longo do tempo. A declaração dessas bandas como patrimônio cultural também tem um impacto econômico e turístico significativo também”, afirmou.
Licença maternidade para servidoras
Em atenção à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou em outubro passado, que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (o que ocorrer por último), o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB) adequou a contagem do prazo de licença-maternidade às servidoras da Assembleia para, a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da servidora (o que ocorrer por último), na Assembleia Legislativa. A mudança foi proposta pelo Projeto de Resolução Legislativa nº 52/2023.
No entender do presidente, é fundamental que a legislação ofereça suporte e amparo adequados às mães, garantindo-lhes condições para um período pós-parto tranquilo e saudável, bem como a oportunidade de estabelecerem vínculo afetivo com seus filhos recém-nascidos.
“Essa medida proporcionará à mãe, servidora da Casa Legislativa, a oportunidade de passar mais tempo com seu filho recém-nascido em casa, estabelecendo uma relação afetiva mais sólida e contribuindo para o seu bem-estar emocional e físico”, afirmou.
Projetos de Lei propõem combate ao turismo sexual de crianças, inclusão de PCD´s em concursos e mudança na licença maternidade para servidoras
