Com o objetivo de promover leis a serem aplicadas pelo Executivo Municipal, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) tramita Projetos de Lei, apresentados pelos vereadores em 2023, que garantem direitos básicos para crianças e adolescentes da capital. As matérias legislativas são diversas e alcançam áreas como esporte, saúde e educação inclusiva.
O presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), falou da importância da pauta para os vereadores da 18ª Legislatura. Ele considera fundamental o empenho dos parlamentares em propor matérias que protejam a infância e adolescência, unindo políticas públicas às necessidades da juventude de Manaus.
“Os vereadores desta Legislatura entendem e são sensíveis a esse tema, que sem dúvidas, exige o empenho não só do Poder Legislativo e Executivo, mas a participação de toda a sociedade. Garantir a proteção e direitos a crianças e adolescentes está previsto na Constituição Federal, e o nosso papel é promover leis que permitam a ampliação dessas políticas públicas”, afirmou Caio André.
De acordo com dados do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, 16 Projetos de Lei com foco na promoção de direitos de crianças e adolescentes, de autoria dos parlamentares, foram apresentados entre fevereiro e setembro deste ano na Casa Legislativa.
Comissão – Segundo o presidente da Comissão de Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso da CMM, vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), o papel da Casa vai além de avaliar projetos voltados a este público. Ele citou ações como o acompanhamento de denúncias, visitas a Conselhos Tutelares e campanhas em parceria com outros órgãos.
“Falar de criança e adolescente é falar de um trabalho muito importante para a Câmara Municipal de Manaus. Tem muitos assuntos para serem debatidos, defendidos, inclusive com relação à exploração sexual de crianças e adolescentes, do trabalho infantil. Esse é o nosso papel, não só avaliando as leis, mas o trabalho dos órgãos competentes”, disse o parlamentar.
Projetos – Na Casa Legislativa, alguns Projetos de Lei em tramitação ganham destaque por buscar atender necessidades de crianças e adolescentes, seja na área do esporte, da saúde ou até mesmo uma educação mais inclusiva, ampliando direitos de Pessoas com Deficiência.
Um deles é o do vereador Caio André, o PL 403/2022. O projeto determina que escolinhas de futebol sediadas em assegurar que seus atletas menores de 18 anos estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou privada, até a conclusão do ensino médio. Os clubes também devem cobrar a frequência e o aproveitamento escolar dos jovens a cada semestre.
Outro projeto, este na área da saúde, dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual à ter prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde. O autor da matéria é o vereador Prof. Samuel (PL).
Na área da educação e promovendo a inclusão, também tramita na CMM um Projeto de Lei, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que dá prioridade na matrícula em creches e pré-escolas da rede de ensino municipal a crianças com deficiência.
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