O Projeto de Lei nº 313/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi aprovado durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (05/06). A matéria tem como objetivo realizar alterações nos artigos da Lei nº 552, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Casa legislativa municipal. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e segue em regime de urgência. A Diretora do Legislativo da CMM, Evelina Câmara, explicou que a alteração é necessária para a realização de um novo concurso público. “Essa mudança é fundamental para a organização do nosso PCCR e para a realização do concurso público. Com a pandemia de Covid-19 e a aposentadoria de alguns servidores, muitos cargos ficaram vagos e precisamos adequar o quadro de funcionários”, justificou. A alteração prevê a criação de novos cargos na CMM, como biblioteconomista, contador, jornalista, engenheiro, entre outros. Além disso, a proposta visa corrigir distorções existentes no plano, como a carga horária de alguns cargos. Na Ordem do Dia, outros 15 Projetos de Lei foram discutidos pelos vereadores. Treze matérias foram encaminhadas para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), duas tiveram os pareceres aprovados e seguem em tramitação nas comissões técnicas da Casa, e uma foi aprovada e segue para a sanção do Executivo Municipal. O PL 170/2023, de autoria do vereador Márcio Tavares (Republicanos), determina que todos os estabelecimentos municipais fixem uma lista das farmácias existentes nas unidades de saúde, com informações sobre horário de funcionamento e endereço. Requerimentos – O requerimento 11.100/2024, de autoria do vereador Lissandro Breval (Progressistas), foi aprovado com 18 votos a favor e 17 contrários. O documento solicita informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) sobre a compra de brita realizada por uma empresa. Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
