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Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Projeto pune conselhos tutelares que fizerem mau uso de veículos doados pelo governo federal
Nacional

Projeto pune conselhos tutelares que fizerem mau uso de veículos doados pelo governo federal

Por Redação Informe Digital
Última atualização: 11 de março de 2025
2 Min Lidos
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07/03/2025 – 11:26  

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Luiz Couto é o autor da proposta

O Projeto de Lei 167/25 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever punições para os conselhos tutelares que utilizarem bens doados pelo governo federal, como veículos, para outros fins que não seja a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Segundo o projeto, o uso dos bens para outras finalidades pode acarretar:

  • o descredenciamento do estado do programa que recebe equipamentos da União;
  • a proibição de participação em programas e políticas públicas da União por até anos;
  • multas, em valor proporcional ao custo dos bens e equipamentos objetos da doação; e
  • a devolução dos bens e equipamentos doados.

O texto assegura aos conselhos tutelares, antes das punições, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

“Por vezes, a utilização dos bens e equipamentos, especialmente aqueles doados pela União, pode ser feita de maneira inadequada, desviando-se dos objetivos originais da tutela. A proposta pretende reforçar os mecanismos de controle e responsabilização dos estados para que os conselhos tutelares utilizem os veículos conforme as finalidades institucionais”, diz o autor, deputado Luiz Couto (PT-PB).

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Tags:Nacional
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