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Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Projeto proíbe cláusula em convenção condominial que restrinja a locação de imóvel para partidos
Nacional

Projeto proíbe cláusula em convenção condominial que restrinja a locação de imóvel para partidos

5 meses atrás
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1 Min Lidos

21/03/2025 – 18:06  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Isnaldo Bulhões Jr., autor do projeto

O Projeto de Lei 4397/24 proíbe cláusulas em convenção condominial que restrinjam a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Código Civil e na Lei do Condomínio.

“As convenções condominiais não raro têm estabelecido cláusulas que, em alguma medida, vêm restringindo um direito previsto pela Constituição sem qualquer amparo legal”, disse o autor da proposta, o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). 

“Este projeto visa desmistificar a imagem negativa que hoje os partidos políticos possuem, sendo impositivas, nessa conjuntura, as regras do direito privado que regem o contrato entre as partes”, explicou. 

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada na Câmara e no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

Tags:Nacional
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