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Lendo: Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor
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Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor
Nacional

Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor

6 meses atrás
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1 Min Lidos

10/03/2025 – 11:23  

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Romero Rodrigues, autor da proposta

O Projeto de Lei 4917/24 proíbe fornecedores de modificar, sem o consentimento prévio do consumidor, a data contratada pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada. A medida é acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O argumento do autor, deputado Romero Rodrigues (PODE-PB), é que concessionárias de fornecimento de energia elétrica, água, gás, telefonia, TV a cabo e internet vêm realizando alterações unilaterais nas datas de vencimento, sem qualquer consulta ou notificação prévia aos consumidores.

“Há casos, inclusive, em que promovem a suspensão dos seus serviços e inscrevem nos cadastros de restrição ao crédito os consumidores que não conseguem pagar nas novas datas de vencimento”, observa Rodrigues.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

Tags:Nacional
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