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Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Projeto dobra benefício para compra de carro novo por pessoas com deficiência
Nacional

Projeto dobra benefício para compra de carro novo por pessoas com deficiência

2 meses atrás
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2 Min Lidos

23/06/2025 – 14:43  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Daniela Reinehr, uma das autoras da proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/25 eleva de R$ 70 mil para R$ 140 mil o valor limite para isenção tributária na compra de carro NOVO por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. O benefício, previsto na regulamentação da reforma tributária, será válido para veículos de até R$ 200 mil.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Complementar 214/25, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Além disso, o projeto de lei:

  • prevê intervalo de três anos para NOVO pedido de isenção na compra de outro veículo;
  • revoga dispositivos restritivos, como a obrigatoriedade de adaptação externa no veículo para a concessão do benefício; e
  • simplifica o processo de acesso ao benefício, desburocratizando e digitalizando os trâmites.

As autoras da proposta, deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e outras três parlamentares, afirmam que a intenção é modernizar e ampliar o regime diferenciado de tributação aplicável à compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

reforma tributária
A Emenda Constitucional 132, promulgada em 2023, alterou o sistema tributário nacional. Entre outros pontos, criou o IBS e a CBS para substituir tributos atuais (IPI e ICMS, entre eles).

Haverá fase de testes com o IBS e a CBS a partir de 2026.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Tags:Nacional
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