O objetivo da proposta apresentada pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), é de garantir dignidade e respeito às pessoas autistas que buscam a legítima obtenção de benefícios no estado do Amazonas.
Segundo o parlamentar, o PL determina validade por prazo indeterminado ao laudo médico pericial que atestar Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou deficiência de caráter permanente, bem como as requisições médicas de tratamento.
O laudo de que trata esta lei, poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, analisando os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Em discurso, o deputado afirma que a medida visa proporcionar melhores condições de vida às pessoas que sofrem com deficiências ou limitações não transitórias.
“Não se justifica que tenham de renovar laudos médicos periciais, bem como as requisições médicas para o tratamento do espectro autista.
Submeter-se a essa reavaliação periódica demorada, é algo que traz insegurança e profundo desconforto para os autistas”, afirma o político.
Tramitação
O projeto foi encaminhado à Mesa Direita da Assembleia Legislativa e também será analisado pelas comissões da casa.
