Projeto de Lei voltado à segurança hídrica do Comandante Dan é aprovado na Aleam

O Projeto de Lei nº 222/2024, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), que trata sobre diretrizes de segurança hídrica, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quinta-feira (17/10). A proposta visa maximizar os benefícios da água para seres humanos e ecossistemas, ao mesmo tempo em que limita os riscos de impactos negativos causados pela água a um nível aceitável. Esses riscos incluem enchentes, vazantes, estiagens e poluição das águas. O deputado ressaltou a importância de agir diante das mudanças climáticas e proteger a maior porção de floresta tropical e o maior manancial aquífero do planeta, que estão ameaçados. O texto legal define segurança hídrica como a garantia dos direitos dos ecossistemas e do acesso da população a quantidades adequadas de água de qualidade aceitável, por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, agropecuária, defesa civil, transparência, controle social e mudanças climáticas. O Projeto de Lei também contribui com a implementação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o ODS 6 – Água potável e saneamento. Alguns princípios da Lei aprovada incluem a adoção do conceito de que água é essencial à vida em todas as suas formas, o acesso à água e ao saneamento como direito humano básico fundamental e a priorização do abastecimento de forma equânime e da hidratação essencial humana e de seres vivos em casos de eventos hidrológicos críticos.