Projeto de Lei prevê reserva de vagas de trabalho para inscritos em programas sociais

O Projeto de Lei nº 1021/2023, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis(Republicanos), prevê a reserva de vagas de trabalho para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou no Auxílio Estadual Permanente em contratos celebrados pelo Estado do Amazonas para execução indireta de serviços, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Para a deputada, o projeto é essencial, pois, além de dar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social, dá a elas autonomia e independência financeira para uma real mudança de vida.
“A reserva dessas vagas é uma forma de garantir dignidade e renda para os amazonenses que vivem de pobreza no Amazonas. A proposta, além de garantir remuneração justa, dá uma oportunidade para essas famílias de sair da situação de vulnerabilidade social e, não apenas postergar indefinidamente a ajuda por meio de programas sociais” justificou Dra. Mayara.
Segundo o PL, as vagas serão observadas durante toda a execução contratual, observando os requisitos necessários para o desempenho das atividades. As vagas não preenchidas de forma total ou parcial serão disponibilizadas aos trabalhadores em geral.
Caberá ao Poder Executivo Estadual o estabelecimento do rol de atividades, número mínimo de vagas em contratos para fins de exigência da reserva de vagas, bem como das demais regras necessárias à sua operacionalização.
O que é CadÚnico e o Auxílio Estadual Permanente?
O Cadastro Único é o sistema criado pelo Governo Federal para reunir dados da população de baixa renda do país e viabilizar o acesso da população aos programas sociais. Através do cadastro, milhões de brasileiros têm acesso a benefícios governamentais, entre eles, o Bolsa Família.
O cadastro no CadÚnico pode ser feito, pessoalmente, por meio de agendamento em um dos 20 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), ou em equipamentos socioassistenciais administrados pela Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) e de forma virtual pelo aplicativo do Cadastro Único ou na página do Ministério da Cidadania.
Já o Auxílio Estadual Permanente é o maior programa de transferência de renda da história do Amazonas e garante segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade social e econômica.
O cadastro por meio de visita domiciliar e os postos do programa, nas unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PACs), funcionam como núcleo de apoio à equipe técnica e como base de apoio para tirar dúvidas dos beneficiários.