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Lendo: Projeto de Lei do deputado Cristiano D’Angelo prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo
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Portal Informe Digital > Blog > ALEAM > Projeto de Lei do deputado Cristiano D’Angelo prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo
ALEAMGestão Estadual

Projeto de Lei do deputado Cristiano D’Angelo prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo

1 ano atrás
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2 Min Lidos
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Com o objetivo de unificar os prazos administrativos e judiciais, o deputado Cristiano D’Angelo (MDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 256/2024, que propõe alterações na Lei Estadual nº 2.794/2003, que regula o processo administrativo na administração pública estadual. A proposta visa contar os prazos com base nos dias úteis, seguindo a legislação processual vigente no Brasil, e promover a igualdade entre os prazos judiciais e administrativos, que atualmente são contados de forma diferente. Segundo o Código de Processo Civil, apenas os dias úteis devem ser considerados na contagem de prazos. De acordo com o deputado Cristiano D’Angelo, a aprovação do PL trará mais segurança jurídica aos cidadãos do Amazonas, pois os prazos administrativos serão contados da mesma forma que os prazos judiciais, evitando conflitos e garantindo consistência e previsibilidade nas interações com a administração pública. A Lei Estadual nº 2.794/2003 estabelece diretrizes e normas para os processos administrativos no âmbito da administração pública estadual, garantindo legalidade, eficiência e transparência nas ações do governo. Seu principal objetivo é assegurar um processo administrativo justo, transparente e eficiente, protegendo os direitos dos cidadãos e garantindo que a administração pública atue dentro dos limites da legalidade e moralidade. Segundo o deputado Cristiano D’Angelo, o PL é uma forma de reforçar e alinhar a legislação processual vigente no Brasil. Ao contar os prazos de forma uniforme, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o projeto promove coerência e eficiência no tratamento dos prazos processuais. O PL está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aguardando parecer. Para o deputado Cristiano D’Angelo, a aprovação do projeto será um marco importante para o Estado, pois contribuirá para uma administração pública mais eficiente, transparente e justa, beneficiando diretamente os cidadãos amazonenses.  

Tags:ALEAM
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