Na Sessão Plenária desta quarta-feira (05/06), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei nº 331/2024, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), que torna obrigatória a indicação de canais para denunciar a presença de crianças e adolescentes em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica. De acordo com o projeto, os estabelecimentos devem fixar placas, cartazes, banners e/ou QR Codes com informações claras para denunciar a presença de menores de idade nesses locais. Além disso, os avisos devem conter os números telefônicos do Conselho Tutelar da área, do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria da Infância e Juventude. O objetivo é proteger as crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos sexuais, que é um problema social que afeta muitas famílias em Manaus. O vereador Raiff Matos ressalta que a medida visa fortalecer a REDE de proteção dos jovens e valorizar as famílias da cidade. O projeto também prevê penalidades progressivas para os estabelecimentos que não cumprirem com a regra. A primeira infração resultará em uma advertência escrita, com um prazo máximo de 30 dias para regularização. Em caso de reincidência, será aplicada uma multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs). A proteção dos jovens é uma responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com essa medida, a CMM reforça seu compromisso com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes em Manaus.
