O envio da Mensagem Governamental nº 110/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, deu origem ao Projeto de Lei nº 1012/2023, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (1º), sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 (PLOA 2024).
Por ocasião do início da tramitação do projeto, a Diretoria de Emendas Parlamentares ao Orçamento Estadual (DEPOE) realizou, também nesta quarta-feira, reunião com assessores parlamentares para esclarecer sobre os aspectos técnicos e prazos a serem respeitados na apresentação de emendas pelos deputados.
“Assim que o projeto começa a tramitar fazemos essa reunião com os assessores para apresentar o cronograma; as mudanças; os percentuais que cabem a cada deputado; as emendas individuais e de bancada e os procedimentos internos da diretoria para que haja o mínimo de inconsistências na execução dessas emendas, buscando uma execução célere, porque às vezes precisa de um ajuste junto à Secretaria de Fazenda do Estado. Até porque temos dez deputados de primeiro mandato e as assessorias são novas no trâmite”, explicou diretora de Emendas da Casa, Keytiane Almeida.
A estimativa de receita do orçamento estadual para 2024 é de R$ 30,1 bilhões, crescimento de 14,8% em relação a este ano, quando o orçamento estadual foi de R$ 26,2 bilhões dos quais R$ 4,1 bilhão para a educação, R$ 3,4 bilhões para a saúde e os deputados terão, deste montante, R$ 493,2 milhões em emendas impositivas.
Trâmite
Regimentalmente a Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia (CAE/Aleam) possui prazo de 10 dias para emissão de parecer preliminar para que seja dado início o período de apresentação de emendas parlamentares, por parte dos deputados, prazo este de cinco reuniões plenárias, conforme o art.97, inciso V do Regimento.
Cumpridas as cinco reuniões plenárias para recebimento de emendas o projeto retorna à CAE para emissão de parecer definitivo em um prazo de 20 dias (art. 97, VI) e somente após este prazo o projeto estará apto a ser incluído na pauta de votação e ser deliberado em plenário, o que deve ocorrer até a última sessão plenária do ano, encerrando o ano legislativo.
Prazos
Com isso, a partir do próximo dia 07 de novembro, o projeto da LOA 2024 passa a constar na pauta de tramitação ordinária de projetos, podendo receber emendas até o dia 22 de novembro. Após emissão do parecer definitivo pela CAE, o projeto estará apto a ser votado na segunda semana de dezembro.
